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Document 52016PC0209
Procedure 2013/0091/COD
COM (2013) 173: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI
Completed (Adopted act: 32016R0794)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E087-P2PTB) ; 12012E088; 12012E294-P6
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- combate ao crime; regulamento interno; reforma institucional
- Directory code:
- 19.01.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Questões gerais
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
Steps of procedure 2013/0091/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/05/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R0794
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/05/2016
Second reading
27/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11284 2016 INIT
11/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8685 2016 INIT
13/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7810 2016 INIT
04/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14957 2015 COR 3
ST 14957 2015 COR 4
29/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14957 2015 COR 1
ST 14957 2015 COR 2
ST 14957 2015 REV 1
ST 6415 2016 ADD 1
ST 6415 2016 INIT
24/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14957 2015 ADD 1
ST 14957 2015 INIT
14/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5189 2016 INIT
05/06/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/10578
CSST/2014/10771
03/03/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/7095
CSST/2014/7467/ADD 1
07/06/2013
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3244
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS-PRES/2013/10461
11/05/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA
- Documents:
- A8/2016/164
TA/2016/215/P8
11/05/2016
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA
First reading
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
11/04/2016
25/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA
- Documents:
- A7/2014/96
JO C/2017/285/288
TA/2014/121/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0121
Posição do PE em primeira leitura
25/02/2014
10/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- 52016AG0008(01)
52016AG0008(02)
ST 14957 2015 REV 2
ST 14957 2015 REV 2 ADD 1
ST 7016 2016 INIT - CELEX number of the main document:
- 52016AG0008(02) ; 52016AG0008(01)
08/04/2016
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/209/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0209
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
Proposal
27/03/2013
- Documents:
- SWD/2013/99/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0099
27/03/2013
- Documents:
- SWD/2013/98/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0098
27/03/2013
- Documents:
- SWD/2013/100/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0100
Envio ao Conselho
27/03/2013
27/03/2013
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E087-P2PTB) ; 12012E088
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/173/FINAL
IP/2013/284 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0173
Envio ao Parlamento Europeu
27/03/2013