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Document 52016PC0053
Procedure 2016/0031/COD
COM (2016) 53: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
Completed (Adopted act: 32017D0684)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E294 ; 12012E194- EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; aprovisionamento energético; mercado único
- Directory code:
- 12.10.10.00 Energia / Princípios gerais e programas / Questões gerais
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2016/0031/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/04/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D0684
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
05/04/2017
First reading
02/03/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Zdzisław Marek KRASNODĘBSKI
- Documents:
- A8/2016/305
TA/2017/59/P8
02/03/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Zdzisław KRASNODĘBSKI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Externos
- Rapporteur
- Eduard KUKAN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Bendt BENDTSEN
21/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7516 2017 INIT
10/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7050 2017 ADD 1
ST 7050 2017 INIT
08/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 3 2017 INIT
06/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6816 2017 INIT
19/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14496 2016 COR 1
14/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13444 2016 REV 3
29/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13444 2016 REV 2 COR 1
28/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13444 2016 REV 2
23/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14582 2016 INIT
16/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13444 2016 REV 1
11/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12998 2016 REV 3
09/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12998 2016 REV 2
26/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13444 2016 INIT
20/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12998 2016 REV 1
13/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12998 2016 INIT
24/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7563 2016 INIT
11/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10180 2016 COR 2
02/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6226 2016 REV 1
20/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8945 2016 INIT
12/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8606 2016 INIT
25/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8274 2016 INIT
21/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8106 2016 INIT
ST 8116 2016 INIT
ST 8142 2016 INIT
14/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6301 2016 REV 1
ST 7959 2016 INIT
12/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7856 2016 INIT
11/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7563 2016 INIT
22/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6301 2016 INIT
09/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6226 2016 ADD 1 REV 1
16/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6226 2016 ADD 1
ST 6226 2016 ADD 2
ST 6226 2016 INIT
Opinions
21/09/2016
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Vladimír NOVOTNÝ
- Documents:
- CESE/2016/2295
JO C/2016/487/81 - CELEX number of the main document:
- 52016AE2295
Proposal
16/02/2016
- Leading person:
- Miguel ARIAS CAÑETE
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E194
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/53/FINAL
SWD/2016/27/FINAL
SWD/2016/28/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016PC0053 ; 52016SC0028 ; 52016SC0027