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Document 52016PC0009
Procedure 2016/0004/NLE
COM (2016) 9: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia
Completed (Adopted act: 32018D0600)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E207 ; 12012E218-P5 ;- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; Nova Zelândia; simplificação das formalidades
- Directory code:
- 11.40.70.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Oceânia
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2016/0004/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/04/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018D0600
Adoption
Negotiation
Proposal
21/01/2016
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E207 ; 12012E218-P5 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/9/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0009