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Document 52015AP0054
Procedure 2014/0190/COD
COM (2014) 374: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (codificação)
Completed (Adopted act: 32015R0752)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E207-P2;- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- aplicação do direito da UE; Montenegro; acordo de estabilização e de associação
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/05/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R0752
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
29/04/2015
First reading
11/03/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Andrzej DUDA
11/03/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Andrzej Sebastian DUDA
- Documents:
- A8/2014/51
JO C/2016/316/226
TA/2015/54/P8 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0054
Opinions
10/12/2014
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Documents:
- CESE/2014/6685
JO C/2015/230/128 - CELEX number of the main document:
- 52014AE6685
Proposal
25/06/2014
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/374/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52014PC0374
Envio ao Conselho
25/06/2014
Envio ao Parlamento Europeu
25/06/2014