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Document 52014PC0519
Procedure 2014/0239/NLE
COM (2014) 519: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução
Completed (Adopted act: 32014D0733)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P5 ; 12012E043- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); autorização de pesca; acordo de pesca
- Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2014/0239/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/10/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014D0733
Adoption
08/10/2014
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2014/13851
CSST/2014/12831
CSST/2014/13673
JO L/2014/304/1
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
02/09/2014
Envio ao Conselho
02/09/2014
02/09/2014
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E218-P5 ; 12012E043
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2014/519/FINAL
CSST/2014/12654 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0519