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Document 52013PC0185
Procedure 2013/0097/COD
COM (2013) 185: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 827/2004 do Conselho que proíbe a importação de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) originário da Bolívia, do Camboja, da Geórgia, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n.º 1036/2001
Completed (Adopted act: 32014R0249)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E207-P2- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Guiné Equatorial; Camboja; oceano Atlântico
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2013/0097/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/03/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0249
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
26/02/2014
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2014/16
PE-CONS/2014/16
JO L/2014/84/4
First reading
05/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Raül ROMEVA I RUEDA
- Documents:
- A7/2013/475
JO C/2017/93/247
TA/2014/73/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0073
05/02/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Raül ROMEVA i RUEDA
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
08/04/2013
Envio ao Conselho
08/04/2013
08/04/2013
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/185/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013PC0185