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Document 52013IP0174
Procedure 2012/0164/APP
COM (2012) 336: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro
Proposal withdrawn
Type: Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 352;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- balança deficitária; Estado-Membro UE; país não participante (área do euro)
- Directory code:
- 10.30.20.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / Instrumentos de política económica
-
European Commission
-
European Central Bank
-
European Parliament
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2012/0164/APP
/
Withdrawal of proposal
Negotiation
Consent
17/04/2013
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
- Rapporteur:
- Danuta Maria HÜBNER
- Documents:
- A7/2013/129
TA/2013/174/P7
JO C/2016/45/24 - CELEX number of the main document:
- 52013IP0174
Opinions
Proposal
19/03/2013
- Documents:
- COM/2012/336/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52012PC0336R(01)
Envio ao Parlamento Europeu
22/06/2012
22/06/2012
- Leading person:
- Olli REHN
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Banco Central Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 352
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2012/336/FINAL
CSST/2012/12201 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0336
Envio ao Conselho
22/06/2012