Procedure 2013/0064/COD COM (2013) 107:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no
espaço
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Steps of procedure 2013/0064/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
27/05/2014
CELEX number of the main document:
32014D0541
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
First reading
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
02/04/2014
Posição do PE em primeira leitura
02/04/2014
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/04/2014
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
09/07/2014
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
10/07/2013
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
28/02/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/02/2013
Leading person:
Antonio TAJANI
Leading service:
Direção-Geral das Empresas e da Indústria
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E189 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2013/107/FINAL CSST/2013/6952 IP/2013/172
CELEX number of the main document:
52013PC0107