Procedure 2012/0237/COD COM (2012) 499:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos
europeus e das fundações políticas europeias
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Court of Auditors
Court of Auditors
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
04/11/2014
CELEX number of the main document:
32014R1141
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/10/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
16/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
29/09/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
31/01/2013
Court of Auditors
Court of Auditors
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer do Tribunal de Contas
07/02/2013
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
13/12/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
13/02/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/09/2012
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Secretariado-Geral
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; 1030 ; 1030 ; 1030 ; 1030
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 224
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/499/FINAL CSST/2012/13842 IP/2012/951
CELEX number of the main document:
52012PC0499
Envio ao Parlamento Europeu
12/09/2012