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Document 52012SC0428
Procedure 2012/0350/NLE
COM (2012) 754: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões
Proposal withdrawn
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12004V/PRO/07-A12 ; 12012E/TXT ; 32012R0259
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- fixação de salário; funcionário europeu; prestação social
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
-
European Commission
Steps of procedure 2012/0350/NLE
/
Withdrawal of proposal
07/03/2015
- Documents:
- IP/2015/4567
JO C/2015/80/18 - CELEX number of the main document:
- 52015XC0307(02)
Proposal
05/12/2012
- Documents:
- SWD/2012/427/FINAL
CSST/2012/17322/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0427
05/12/2012
- Documents:
- SWD/2012/428/FINAL
CSST/2012/17322/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0428
Envio ao Conselho
05/12/2012
05/12/2012
- Leading person:
- Maroš ŠEFČOVIČ
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12004V/PRO/07-A12 ; 12012E/TXT ; 32012R0259
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2012/754/FINAL
CSST/2012/17322 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0754