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Document 52012PC0607
Procedure 2012/0291/NLE
COM (2012) 607: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 114, 218 par 9;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- harmonização das normas; proteção da infância; veículo motorizado
- Directory code:
- 11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com organizações internacionais e com organizações não governamentais
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2012/0291/NLE
/
Adoption
13/11/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3198
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/15312
CSST/2012/15822
PRES/2012/465
Proposal
22/10/2012
- Leading person:
- Antonio TAJANI
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114, 218 par 9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/607/FINAL
CSST/2012/15301 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0607
Envio ao Parlamento Europeu
22/10/2012
Envio ao Conselho
22/10/2012