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Document 52012PC0403
Procedure 2012/0196/COD
COM (2012) 403: Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através
do controlo do seu comércio
(Reformulação)
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 192 par 1;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos; proteção da fauna; proteção da flora
- Directory code:
- 15.10.30.20 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Espaço, ambiente e recursos naturais / Conservação da fauna e da flora selvagens
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
/
First reading
16/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Matthias GROOTE
- Documents:
- A7/2014/87
JO C/2017/443/794
TA/2014/397/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0397
Posição do PE em primeira leitura
16/04/2014
Council of the European Union
09/07/2014
- Decision:
- Recusa
Opinions
14/11/2012
- Documents:
- CESE/2012/2152
JO C/2013/11/85 - CELEX number of the main document:
- 52012AE2151 ; 52012AE2152
Proposal
Envio ao Conselho
19/07/2012
19/07/2012
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Joint leading person:
- Janez POTOČNIK
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 192 par 1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2012/403/FINAL
CSST/2012/12875 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0403
Envio ao Parlamento Europeu
19/07/2012