Procedure 2012/0036/COD COM (2012) 85:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União
Europeia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2012/0036/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/04/2014
CELEX number of the main document:
32014L0042
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
03/04/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
03/04/2014
First reading
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
25/02/2014
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
25/02/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Monica MACOVEI
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/03/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2012
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
20/05/2014
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
10/10/2012
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2012
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
12/03/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/03/2012
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Joint leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 82 par 2, art 83 par 1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2012/85/FINAL CSST/2012/7641 IP/2012/235 JO C/2012/171/2
CELEX number of the main document:
52012PC0085 ; 52012XC0616(01)