Procedure 2012/0370/NLE JOIN (2012) 39:
Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade
Type: Processo não legislativo (NLE)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Steps of procedure 2012/0370/NLE
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
01/07/2014
CELEX number of the main document:
32014D0415
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
24/06/2014
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
21/12/2012
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Secretariado-Geral
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Parlamento Europeu
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
12012E222 -P3 ; 32014D0415
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
JOIN/2012/39/FINAL CSST/2012/18124
CELEX number of the main document:
52012JC0039
Envio ao Parlamento Europeu
21/12/2012