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Document 52012IP0491
Procedure 2012/2275/BUD
COM (2012) 618: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/014 RO/Nokia, Roménia)
Adopted acts: 32013D0015
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: TFUE ; Règlement/CE/CS 1927/2006 ; Accord Interinstitutionnel 2006/pt 28;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- indústria das telecomunicações; despedimento coletivo; recessão económica
- Directory code:
- 05.20.30.20 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego / Proteção dos trabalhadores
- CELEX number of the main document:
- 32013D0015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/2013/8/14
- Leading person:
- László ANDOR
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Joint leading person:
- Janusz LEWANDOWSKI
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE ; Règlement/CE/CS 1927/2006 ; Accord Interinstitutionnel 2006/pt 28
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/618/FINAL
CSST/2012/15292
IP/2012/1123 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0618
- Rapporteur:
- Nadezhda NEYNSKY
- Documents:
- A7/2012/414
TA/2012/491/P7
JO C/2015/434/207 - CELEX number of the main document:
- 52012IP0491
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3207
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/17111
PRES/2012/509