Procedure 2011/0094/CNS COM (2011) 216:
Proposition de RÈGLEMENT DU CONSEIL mettant en œuvre la coopération renforcée dans le domaine de la création d'une protection
par brevet unitaire, en ce qui concerne les modalités applicables en matière de traduction
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS), Procedimento de consulta (CNS)
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European Commission
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
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Steps of procedure 2011/0094/CNS
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
31/12/2012
CELEX number of the main document:
32012R1260
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
17/12/2012
Negotiation
Council of the European Union Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
10/12/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2011
Consultation
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/12/2012
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
11/12/2012
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
11/12/2012
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
15/04/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/04/2011
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
TFUE/art 118 al 2 ; Décision/UE 167/2011
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/216/FINAL CSST/2011/9226 IP/2011/470 JO C/2011/189/7
CELEX number of the main document:
52011PC0216