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Document 52012AP0253
Procedure 2011/0345/COD
COM (2011) 760: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional
Proposal withdrawn
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 43 par 2;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- oceano Atlântico; peixe de água salgada; quota de pesca
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
Steps of procedure 2011/0345/COD
/
Withdrawal of proposal
First reading
14/06/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Struan STEVENSON
- Documents:
- A7/2012/145
JO C E/2013/332/178
TA/2012/253/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0253
Council of the European Union
14/06/2012
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
Proposal
22/11/2011
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 43 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/760/FINAL
CSST/2011/17494
JO C/2012/102/14 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0760
Envio ao Conselho
22/11/2011
Envio ao Parlamento Europeu
22/11/2011