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Document 52012AE0155
Procedure 2011/0238/COD
COM (2011) 540: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia
Completed (Adopted act: 32012D0994)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 194;- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; mercado único; acordo internacional
- Directory code:
- 12.10.00.00 Energia / Princípios gerais e programas
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2011/0238/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/10/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0994
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/10/2012
25/10/2012
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSPE/2012/30
PE-CONS/2012/30
JO L/2012/299/13
First reading
13/09/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Krišjānis KARIŅŠ
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Yannick JADOT
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Externos
- Rapporteur
- Marietta GIANNAKOU
13/09/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Arturs Krišjānis KARIŅŠ
- Documents:
- A7/2012/264
JO C E/2013/353/252
TA/2012/343/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0343
04/10/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3188
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/14187
CSST/2012/14655/ADD 1
PRES/2012/406
IP/2012/1070
13/09/2012
- Decision:
- Compromisso
Opinions
18/01/2012
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Jonathan PEEL
- Documents:
- CESE/2012/155
JO C/2012/68/65 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0155
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
14/09/2011
Envio ao Conselho
14/09/2011
07/09/2011
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 194
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2011/540/FINAL
CSST/2011/13943
JO C/2011/335/7 - CELEX number of the main document:
- 52011XC1116(02) ; 52011PC0540