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Document 52011SC0536
Procedure 2011/0117/COD
COM (2011) 241: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
Completed (Adopted act: 32012R0978)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 207- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- política comercial comum; política pautal comum; preferências generalizadas
- Directory code:
- 11.70.30.00 Relações externas / Política de desenvolvimento / Sistema de preferências generalizadas 11.60.30.10 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes preferenciais
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
Steps of procedure 2011/0117/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 31/10/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012R0978
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/10/2012
First reading
13/06/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Christofer FJELLNER
- Documents:
- A7/2012/54
JO C E/2013/332/127
TA/2012/241/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0241
Posição do PE em primeira leitura
13/06/2012
04/10/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3188
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2012/14187
CSST/2012/14655/ADD 1
PRES/2012/406
16/03/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3154
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Documents:
- CSST/2012/7790
CSST/2012/7790/ADD 1
PRES/2012/105
13/05/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3086
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Documents:
- CSST/2011/10199
CSST/2011/10199/ADD 1
PRES/2011/129
13/06/2012
- Decision:
- Compromisso
Opinions
07/12/2011
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Jonathan PEEL
- Documents:
- CESE/2011/1868
JO C/2012/43/82 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1868
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
11/05/2011
Envio ao Conselho
11/05/2011
10/05/2011
- Documents:
- SEC/2011/537/FINAL
10/05/2011
- Documents:
- SEC/2011/536/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52011SC0536
10/05/2011
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/241/FINAL
JO C/2011/189/8 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0241