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Document 52011PC0738
Procedure 2011/0334/CNS
COM (2011) 738: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre as transacções financeiras
Proposal withdrawn
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
- Legal basis:
Commission: Traité/EURATOM/art 106 a ; TFUE/art 322 par 2;- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- imposto; recursos próprios; transação financeira
- Directory code:
- 01.60.30.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Recursos próprios
-
Council of the European Union
-
Court of Auditors
-
European Commission
Steps of procedure 2011/0334/CNS
/
Withdrawal of proposal
Negotiation
22/06/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3178
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CSST/2012/11598
PRES/2012/281
27/01/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3143
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- CSST/2012/5879
CSST/2012/5879/ADD 1
PRES/2012/25
Opinions
Proposal
Envio ao Conselho
09/11/2011
09/11/2011
- Leading person:
- Janusz LEWANDOWSKI
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- 1030 ; 1030
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/EURATOM/art 106 a ; TFUE/art 322 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/738/FINAL
CSST/2011/16845
JO C/2012/102/13 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0738
Envio ao Parlamento Europeu
09/11/2011