Procedure 2011/0340/COD COM (2011) 707:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2011/0340/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/03/2014
CELEX number of the main document:
32014R0254
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/01/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Robert ROCHEFORT
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Cecilia WIKSTRÖM
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
José Manuel FERNANDES
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
14/01/2014
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
11/02/2014
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
18/06/2012
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
14/01/2014
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
04/05/2012
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
29/03/2012
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
10/11/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
09/11/2011
Leading person:
John DALLI
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 169
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/707/FINAL CSST/2011/16795 IP/2011/1317 JO C/2012/102/12
CELEX number of the main document:
52012XC0405(02) ; 52011PC0707