Procedure 2011/0281/COD COM (2011) 626:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos
agrícolas (Regulamento «OCM única»)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2011/0281/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/12/2013
CELEX number of the main document:
32013R1308
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
First reading
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
20/11/2013
Posição do PE em primeira leitura
20/11/2013
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/11/2015
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
16/12/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/09/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/07/2013
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
24/06/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/03/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/11/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/10/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/09/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/07/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/06/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/01/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/10/2011
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
20/11/2013
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
04/05/2012
The European Data Protection Supervisor The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
14/12/2011
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
12/12/2012
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/04/2012
Proposal (Initial and amended)
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão de proposta alterada
Adoção pela Comissão de proposta alterada
25/09/2012
Envio ao PE de proposta alterada
25/09/2012
Envio ao Conselho de proposta alterada
25/09/2012
Envio ao Parlamento Europeu
16/10/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/10/2011
Leading person:
Dacian CIOLOŞ
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 42 al 1, art 43 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/626/FINAL CSST/2011/15397 IP/2011/1181 JO C/2012/37/16
CELEX number of the main document:
52012XC0210(02) ; 52011PC0626