English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52011PC0530
Procedure 2011/0231/COD
COM (2011) 530: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados
Completed (Adopted act: 32014R0251)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 43 par 2, art 114;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; denominação de origem; vinho aromatizado
- Directory code:
- 03.60.55.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Vinho
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2011/0231/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/03/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0251
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
26/02/2014
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2013/91
PE-CONS/2013/91
JO L/2014/105/12
JO L/2014/84/14
JO L/2014/84/77
First reading
14/01/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Paolo BARTOLOZZI
- Documents:
- A7/2012/158
JO C/2016/482/183
TA/2014/8/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0008
14/01/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Paolo BARTOLOZZI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur
- Herbert DORFMANN
14/01/2014
- Decision:
- Compromisso
Opinions
07/12/2011
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- José María ESPUNY MOYANO
- Documents:
- CESE/2011/1861
JO C/2012/43/67 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1861
Proposal
31/08/2011
- Leading person:
- Dacian CIOLOŞ
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 43 par 2, art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/530/FINAL
CSST/2011/13718
JO C/2011/335/7 - CELEX number of the main document:
- 52011XC1116(02) ; 52011PC0530
Envio ao Parlamento Europeu
31/08/2011
Envio ao Conselho
31/08/2011