Procedure 2010/0370/COD COM (2010) 767:
Proposal for a REGULATION (EU) No OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL laying down specific measures in favour
of agriculture in the smaller Aegean islands
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2010/0370/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/03/2013
CELEX number of the main document:
32013R0229
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/03/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/03/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
05/02/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Georgios PAPASTAMKOS
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
05/02/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/11/2015
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
25/02/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
05/02/2013
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
15/03/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
17/12/2010
Leading person:
Dacian CIOLOŞ
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12010E294 ; 12010E042 ; 12010E043
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/767/FINAL CSST/2010/18145 JO C/2011/94/6
CELEX number of the main document:
52010PC0767
Envio ao Parlamento Europeu
17/12/2010