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Document 52010PC0800
Procedure 2010/0386/NLE
COM (2010) 800: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho
Completed (Adopted act: 32011R0082)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E ; 32009R1225;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; indústria da madeira; legislação antidumping
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2010/0386/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 02/02/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011R0082
Adoption
31/01/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3064
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/5087
CSST/2011/5793
PRES/2011/11
JO L/2011/28/1
Proposal
05/01/2011
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12010E ; 32009R1225
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/800/FINAL
CSST/2011/5085
JO C/2011/94/7 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0800
Envio ao Conselho
05/01/2011