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Document 52010PC0209
Procedure 2010/0113/NLE
COM (2010) 209: Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro
Completed (Adopted act: 32010D0465)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E207 ; 12010E218
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); assinatura de acordo; transporte aéreo
- Directory code:
- 07.40.50.00 Política dos transportes / Transportes aéreos / Relações internacionais 11.40.40.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América do Norte
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2010/0113/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/08/2010
- CELEX number of the main document:
- 32010D0465
Adoption
24/06/2010
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3024
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2010/9913
PRES/2010/191
JO L/2010/223/1
Proposal
Envio ao Conselho
03/05/2010
Envio ao Parlamento Europeu
03/05/2010
03/05/2010
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12010E207 ; 12010E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/209/FINAL
CS/2010/9296
JO C/2011/121/8 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0209