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Document 52010PC0200
Procedure 2010/0108/NLE
COM (2010) 200: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia é a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
Completed (Adopted act: 32011D0118)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12010E218 ; 12010E079 ; 12010M;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- ratificação de acordo; direito de residência; entrada de estrangeiros
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
Steps of procedure 2010/0108/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/02/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011D0118
Adoption
18/01/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3062
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2010/11324
CSST/2011/5262
PRES/2011/3
JO L/2011/52/45
Opinions
14/12/2010
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Nathalie GRIESBECK
- Documents:
- A7/2010/346
JO C E/2012/169/197
TA/2010/472/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0472
Proposal
05/05/2010
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Joint leading person:
- Štefan FÜLE
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Alargamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12010E218 ; 12010E079 ; 12010M
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/200/FINAL
CS/2010/9465
IP/2010/532
JO C/2011/121/7 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0200
Envio ao Conselho
05/05/2010
Envio ao Parlamento Europeu
05/05/2010