English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52010AP0463
Procedure 2007/0112/COD
COM (2007) 298: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional
Adopted acts: 32011L0051
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12008E079 ; 12008E294; 12006E063 ; 12006E251 ; TFUE/art 79 par 2 a, b;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- refugiado; estrangeiro; direito de residência
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
- Legal basis:
- 12008E079 ; 12008E294
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- CELEX number of the main document:
- 32011L0051
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2010/66
PE-CONS/2010/66
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2863
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2008/96
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3081
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2011/8624
CSST/2011/8881/ADD 1
PRES/2011/93
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2807
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2007/10699
PRES/2007/125
- Decision:
- Compromisso parcial
11/05/2011: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Martine ROURE
- Documents:
- A6/2008/148
TA/2008/168/P6
JO C E/2009/259/126 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0168
14/12/2010: Posição do PE em primeira leitura
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E063 ; 12006E251 ; TFUE/art 79 par 2 a, b
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2007/298/FINAL
CS/2007/10515
IP/2007/768
JO C/2007/191/6 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0298
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3043
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2010/16077
CSST/2010/16077/ADD 1
PRES/2010/291
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3034
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2010/14772/ADD 1
PRES/2010/262
- Decision:
- Compromisso
07/06/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Claude MORAES
- Documents:
- A7/2010/347
JO C E/2012/169/172
TA/2010/463/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0463
07/06/2007: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2908
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2008/344
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2873
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2008/146