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Document 52010AP0002
Procedure 2009/0125/CNS
COM (2009) 370: Proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores
Adopted acts: 32010R0973
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12008E349; 12006E299 ; TFUE/art 349 par 1- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- Madeira; produto industrial; direitos da pauta aduaneira comum
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Danuta Maria HÜBNER
- Documents:
- A7/2010/232
JO C E/2011/308/95
TA/2010/294/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0294
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Danuta Maria HÜBNER
- Documents:
- A7/2010/1
TA/2010/2
JO C E/2010/305/22 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0002
- Decision:
- Compromisso parcial
- Legal basis:
- 12008E349
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Rapporteur:
- Mário SOARES
- Documents:
- CESE/2009/1933
JO C/2010/255/59 - CELEX number of the main document:
- 52009AE1933
07/09/2009: Envio ao Conselho
07/09/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Compromisso
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E299 ; TFUE/art 349 par 1
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/370/FINAL
CS/2009/13015
JO C/2011/26/11 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0128(04) ; 52009PC0370
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3040
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- CSST/2010/14482
CSST/2010/15209
PRES/2010/285
JO L/2010/285/4 - CELEX number of the main document:
- 32010R0973