English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52009PC0145
Procedure 2006/0136/COD
COM (2006) 388: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado {SEC(2006) 930} {SEC(2006) 931}
Adopted acts: 32009R1107
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
- Legal basis:
Commission: 12002E037 ; 12002E152 ; 12002E251;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; norma de comercialização; produto farmacêutico
- Directory code:
- 03.50.20.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Fitossanidade
- Documents:
- JO C E/2008/309/278
- Documents:
- SEC/2006/930
CS/2006/11755/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52006SC0930
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Remarks:
- Seguimento parecer PE 2ª leitura
- Documents:
- COM/2009/145/FINAL
CS/2009/8394
JO C/2010/296/3 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0145
- Documents:
- SEC/2006/931
CS/2006/11755/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52006SC0931
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Hiltrud BREYER
- Documents:
- A6/2008/444
TA/2009/11/P6
IP/2009/47
JO C E/2010/46/124 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0011
- Decision:
- Compromisso
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
13/01/2009: Habilitação
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2009/3608
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2750
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2006/251
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2963
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/13394
CS/2009/13644/ADD 1
PRES/2009/272
18/07/2006: Envio ao Conselho
18/07/2006: Envio ao Parlamento Europeu
31/03/2009: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
31/03/2009: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Leading person:
- Markos KYPRIANOU
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E037 ; 12002E152 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/388/FINAL
CS/2006/11755
C6/2006/245
BULLETIN/2006/7/8/1.24.7
JO C/2006/303/94 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0388
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Hiltrud BREYER
- Documents:
- A6/2007/359
JO C E/2008/263/181
TA/2007/445/P6 - CELEX number of the main document:
- C2008/263E/02
- Rapporteur:
- Frank VAN OORSCHOT
- Documents:
- CESE/2007/800
BULLETIN/2007/5/1.25.3
JO C/2007/175/44 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0800
- Rapporteur:
- DAHL
- Documents:
- CDR/2006/316
BULLETIN/2007/1/2/1.25.3
JO C/2007/146/48 - CELEX number of the main document:
- 52006AR0316
13/01/2009: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
21/10/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/10/2007: Posição do PE em primeira leitura
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2008/93/FINAL
CS/2008/7538
BULLETIN/2008/3/1.26.10
JO C/2008/208/1 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0093 ; 52008XC0815(01)
11/03/2008: Envio ao Conselho de proposta alterada
11/03/2008: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- CELEX number of the main document:
- 32009R1107
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2008/578/FINAL
CS/2008/13551
JO C/2010/76/10 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0578 ; 52010XC0325(05)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2888
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- CS/2008/11119
CS/2008/12803
PRES/2008/254
JO C E/2008/266/1 - CELEX number of the main document:
- 52008AG0025
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2881
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2008/10746
PRES/2008/169
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2867
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/118