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Document 52008PC0565
Procedure 2008/0177/APP
COM (2008) 565: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 12006E300 ; 12006E181 ; 12006E133 ; TFUE/art 207 par 4 al 1, art 211, 218 par 6 a; 12008E207 ; 12008E218 ; 12008E211
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- Lesoto; Moçambique; Namíbia
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
- Leading person:
- Louis MICHEL
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006E300 ; 12006E181 ; 12006E133 ; TFUE/art 207 par 4 al 1, art 211, 218 par 6 a
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2008/565/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52008PC0565
- Documents:
- JO C/2016/155/04
- CELEX number of the main document:
- 52016XC0430(01)
19/09/2008: Envio ao Conselho
- Legal basis:
- 12008E207 ; 12008E218 ; 12008E211
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665