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Document 52008PC0442
Procedure 2008/0146/CNS
COM (2008) 442: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), a fim de estabelecer um regime de distribuição de fruta às escolas {SEC(2008) 2225} {SEC(2008) 2226}
Adopted acts: 32009R0013
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 12006E037 ; 12006E036;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- fruto; nutrição; higiene alimentar
- Directory code:
- 03.60.05.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Disposições que abrangem várias organizações de mercado
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2892
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/274
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2900
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/305
11/07/2008: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2884
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/200
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Niels BUSK
- Documents:
- A6/2008/391
TA/2008/542/P6
JO C E/2010/16/103 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0542
- Decision:
- Compromisso parcial
- Documents:
- SEC/2008/2225
- CELEX number of the main document:
- 52008SC2225
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2904
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/335
- Documents:
- SEC/2008/2226
- CELEX number of the main document:
- 52008SC2226
11/07/2008: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Mariann FISCHER BOEL
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006E037 ; 12006E036
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2008/442/FINAL
IP/2008/1116
JO C/2009/303/9 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0442
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2917
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/16321
CS/2008/17341
CS/2008/17454/ADD 1
PRES/2008/361
JO L/2009/5/1 - CELEX number of the main document:
- 32009R0013
- Documents:
- SEC/2008/2227