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Document 52008AP0276
Procedure 2007/0268/COD
COM (2007) 763: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico (Reformulação)
Adopted acts: 32009R0218
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 12006E285 ; 12006E251;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- indústria pesqueira; oceano Atlântico; estatísticas das pescas
- Directory code:
- 04.10.00.00 Pescas / Política comum das pescas 04.07.00.00 Pescas / Estatísticas
- CELEX number of the main document:
- 32009R0218
17/06/2008: Posição do PE em primeira leitura
11/03/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2008/3648
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12006E285 ; 12006E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/763/FINAL
CS/2007/16111
BULLETIN/2007/11/1.7.10
JO C/2008/194/5 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0763 ; 52008XC0731(02)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2927
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/6733
CS/2009/6945/ADD 1
PRES/2009/51
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- József SZÁJER
- Documents:
- A6/2008/214
JO C E/2009/286/67
TA/2008/276/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0276