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Document 52007PC0824
Procedure 2007/0293/COD
COM (2007) 824: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/Ce do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Segunda Parte - Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo
Adopted acts: 32009R0219
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E285 ; 12006E152 ; 12006E095 ; 12006E071 ; 12006E175 ; 12006E179 ; 12006E251 ; 12006E037 ; 12006E080 ; 12006E044
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- poder de execução; relações interinstitucionais; relação legislativo-executivo
- Directory code:
- 01.40.40.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais / Comissão
- Rapporteur:
- Antonello PEZZINI
- Documents:
- CESE/2008/980
JO C/2008/224/35 - CELEX number of the main document:
- C2008/224/07 ; 52008AE0980(02)
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- József SZÁJER
- Documents:
- A6/2008/100
JO C E/2010/8/127
TA/2008/429/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0429
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2923
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/6221
PRES/2009/33
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2008/3692
23/09/2008: Posição do PE em primeira leitura
11/03/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- CELEX number of the main document:
- 32009R0219
19/12/2007: Envio ao Conselho
19/12/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Joint leading person:
- Margot WALLSTRÖM
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Banco Central Europeu
- Legal basis:
- 12006E285 ; 12006E152 ; 12006E095 ; 12006E071 ; 12006E175 ; 12006E179 ; 12006E251 ; 12006E037 ; 12006E080 ; 12006E044
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/824/FINAL
CS/2008/5151
BULLETIN/2007/12/1.1.5
JO C/2008/106/9 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0824