English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52007PC0492
Procedure
COM (2007) 492: Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico
Adopted acts: 32007R1404
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Règlement/CE/CS 2371/2002 ; Règlement/CE/CS 847/96;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; mar Báltico; recurso haliêutico
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Leading person:
- Joe BORG
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CE/CS 2371/2002 ; Règlement/CE/CS 847/96
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/492/FINAL
CS/2007/12582
IP/2007/1278
BULLETIN/2007/9/1.19.2
JO C/2008/4/6 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0492
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2834
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2007/14640
CS/2007/15607
CS/2007/15700/ADD 1
PRES/2007/264
BULLETIN/2007/11/1.19.5
JO L/2007/312/1 - CELEX number of the main document:
- 32007R1404
04/09/2007: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2825
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2007/225
IP/2007/1595
BULLETIN/2007/10/1.19.8