16/05/2009: Publicação no Jornal Oficial Show procedure title
CELEX number of the main document:
32009L0023
23/04/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
11/12/2007: Posição do PE em primeira leitura Show procedure title
23/04/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
Type of file:
Diretiva
Documents:
PE-CONS/2008/3727
23/03/2009: Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo) Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2934
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Diretiva
Documents:
CS/2009/7781 CS/2009/7926/ADD 1 PRES/2009/65
11/12/2007: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Hans-Peter MAYER
Documents:
A6/2007/473 JO C E/2008/323/57 TA/2007/583/P6 BULLETIN/2007/12/1.10.2
CELEX number of the main document:
52007AP0583
24/10/2007: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Documents:
CESE/2007/1446 BULLETIN/2007/10/1.10.3 JO C/2008/44/33
CELEX number of the main document:
52007AE1446
25/07/2007: Envio ao Conselho Show procedure title
25/07/2007: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
25/07/2007: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12006E251 ; 12006E095
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2007/446/FINAL CS/2007/12461 BULLETIN/2007/7/8/1.10.5 JO C/2007/191/14
CELEX number of the main document:
52007PC0446