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Document 52007AP0260
Procedure 2006/0236/COD
COM (2006) 684: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham {SEC(2006) 1448} {SEC(2006) 1449}
Adopted acts: 32007R1523
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12002E133 ; 12002E095 ; 12002E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- limitação de comercialização; animal doméstico; restrição à exportação
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
20/11/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- CELEX number of the main document:
- 32007R1523
11/12/2007: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Documents:
- SEC/2006/1449
- CELEX number of the main document:
- 52006SC1449
- Leading person:
- Markos KYPRIANOU
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E133 ; 12002E095 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/684/FINAL
CS/2006/15674
C6/2006/428
BULLETIN/2006/11/1.24.5
JO C/2007/78/1 - CELEX number of the main document:
- 52007XC0411(01) ; 52006PC0684
20/11/2006: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2834
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2007/15607
CS/2007/15700/ADD 1
PRES/2007/264
BULLETIN/2007/11/1.25.3
- Documents:
- SEC/2006/1448
- CELEX number of the main document:
- 52006SC1448
19/06/2007: Posição do PE em primeira leitura
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2007/3632
BULLETIN/2007/12/1.25.16
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- Documents:
- CESE/2007/604
BULLETIN/2007/4/1.25.4
JO C/2007/168/42 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0606
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2777
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2007/4
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Eva-Britt SVENSSON
- Documents:
- A6/2007/157
JO C E/2008/146/86
TA/2007/260/P6 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0260
- Decision:
- Compromisso