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Document 52006PC0456
Procedure 2006/0167/COD
COM (2006) 456: Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
Adopted acts: 32011R1233
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12008E207 ; 12008E294; 12002E251 ; 12002E133
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- financiamento das exportações; acordo-quadro; OCDE
- Directory code:
- 11.60.30.40 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Garantias à exportação e financiamento das exportações
- Decision:
- Compromisso
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Yannick JADOT
- Documents:
- A7/2010/364
JO C E/2013/51/173
TA/2011/363/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0363
- Legal basis:
- 12008E207 ; 12008E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Renumeração da base jurídica
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Documents:
- COM/2006/456/FINAL/2
10/08/2006: Envio ao Conselho
06/07/2010: Transmissão da proposta legislativa à comissão competente do PE (anunciada em sessão plenária)
- Leading person:
- Peter MANDELSON
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E133
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2006/456/FINAL
CS/2006/12750
BULLETIN/2006/7/8/1.28.12
JO C/2006/303/95 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0456
- CELEX number of the main document:
- 32011R1233
13/09/2011: Posição do PE em primeira leitura
05/04/2011: Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
16/11/2011: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2011/46
PE-CONS/2011/46
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3122
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2011/16214
PRES/2011/410