English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52006PC0382
Procedure 2006/0133/COD
COM (2006) 382: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas {SEC(2006) 925} {SEC(2006) 926}
Adopted acts: 32007R0717
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12002E251 ; 12002E095;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- aproximação das legislações; rede de transmissão; sistema de comunicação
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2805
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2007/133
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/382/FINAL
CS/2006/11724
C6/2006/244
BULLETIN/2006/7/8/1.14.1 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0382
23/05/2007: Posição do PE em primeira leitura
- Documents:
- SEC/2006/925
CS/2006/11724/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52006SC0925
27/06/2007: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2007/3624
IP/2007/870
IP/2007/986
IP/2008/58
- Documents:
- SEC/2006/926
CS/2006/11724/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52006SC0926
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2811
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2007/11047
PRES/2007/151
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2772
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2006/343
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documents:
- CESE/2006/1367
BULLETIN/2006/10/1.14.1
JO C/2006/324/42 - CELEX number of the main document:
- 52006AE1367
17/07/2006: Envio ao Conselho
17/07/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- CELEX number of the main document:
- 32007R0717
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Paul RÜBIG
- Documents:
- A6/2007/155
JO C E/2008/102/277
TA/2007/199/P6
IP/2007/696
BULLETIN/2007/5/1.14.2 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0199