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Document 52006AP0592
Procedure 2006/0207/COD
COM (2006) 640: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento xxx/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Directiva 2001/20/EC, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004
Adopted acts: 32006R1902
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12002E095 ; 12002E251- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação farmacêutica; poder de execução; Comissão Europeia
- Directory code:
- 13.30.15.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Especialidades farmacêuticas
- CELEX number of the main document:
- 32006R1902
14/12/2006: Posição do PE em primeira leitura
24/10/2006: Envio ao Parlamento Europeu
24/10/2006: Envio ao Conselho
- Decision:
- Compromisso
- Leading person:
- Günter VERHEUGEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E095 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/640/FINAL
CS/2006/14654
C6/2006/356
BULLETIN/2006/10/1.12.11
JO C/2006/332/64 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0640
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Françoise GROSSETÊTE
- Documents:
- A6/2006/396
TA/2006/592/P6
BULLETIN/2006/12/1.12.11 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0592
- Rapporteur:
- HEINISCH
- Documents:
- CESE/2006/1568
BULLETIN/2006/12/1.12.11 - CELEX number of the main document:
- 52006AE1568
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2006/3677
BULLETIN/2006/12/1.12.11
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2774
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/16611/ADD 1
PRES/2006/354
BULLETIN/2006/12/1.12.11