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Document 52005PC0164
Procedure
COM (2005) 164: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Grécia de colza de Primavera (Brassica napus L. ssp. oleifera) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Directive/CE/CS 18/2001 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- Grécia; produto à base de cereais; autorização de venda
- Directory code:
- 15.10.20.50 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Substâncias químicas, riscos industriais e biotecnologia 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
26/04/2005: Envio ao Conselho
26/04/2005: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2670
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CS/2005/10529
PRES/2005/147
IP/2005/793
- Leading person:
- Stavros DIMAS
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Directive/CE/CS 18/2001 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2005/164/FINAL
CS/2005/8636
BULLETIN/2005/4/1.4.74
JO C/2005/125/14 - CELEX number of the main document:
- 52005PC0164