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Document 52005DC0696
Procedure
COM (2005) 696: Livro Verde sobre os conflitos de competência e o princípio ne bis in idem no âmbito dos procedimentos penais {SEC(2005) 1767}
-
European Commission
- Type of file:
- Livro Verde
- EuroVoc thesaurus:
- sanção penal; direito penal; princípio de reconhecimento mútuo
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Livro Verde
- Documents:
- COM/2005/696/FINAL
BULLETIN/2005/12/1.4.18
JO C/2006/70/5 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0322(01) ; 52005DC0696
23/12/2005: Envio ao Parlamento Europeu
23/12/2005: Envio ao Conselho
- Documents:
- SEC/2005/1767
- CELEX number of the main document:
- 52005SC1767