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Document 52004PC0713
Procedure 2004/0245/ACC
COM (2004) 713: Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 3285/94 do Conselho no que respeita ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
Adopted acts: 32004R2200
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- política das importações; produto têxtil; restrição quantitativa
- Directory code:
- 11.60.30.20 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes comuns de importação
- Leading person:
- Pascal LAMY ; Romano PRODI
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/713/FINAL
CS/2004/13958
IP/2004/1307
BULLETIN/2004/10/1.6.51
JO C/2004/323/4 - CELEX number of the main document:
- 52004XC1230(03) ; 52004PC0713
25/10/2004: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2630
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/13963
CS/2004/15824
PRES/2004/343
JO L/2004/374/1 - CELEX number of the main document:
- 32004R2200