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Document 52004PC0712
Procedure 2004/0254/CNS
COM (2004) 712: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2759/75, o Regulamento (CEE) n° 2771/75, o Regulamento (CEE) n° 2777/75, o Regulamento (CE) n° 1254/1999, o Regulamento (CE) nº1255/1999 e o Regulamento (CE) n° 2529/2001 no que diz respeito às medidas excepcionais de apoio do mercado
Adopted acts: 32005R1913
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E036 ; 12002E037;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- financiamento da UE; leite; mercado agrícola da UE
- Directory code:
- 03.60.68.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de ovino e de caprino 03.60.57.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de bovino
03.60.52.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de suíno
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E036 ; 12002E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/712/FINAL
CS/2004/14034
C6/2004/220
BULLETIN/2004/10/1.3.83
JO C/2005/10/8 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0712
26/10/2004: Envio ao Conselho
26/10/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Niels BUSK
- Documents:
- A6/2005/266
TA/2005/371/P6
BULLETIN/2005/10/1.3.62
JO C E/2006/233/80 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0371
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Niels BUSK
- Documents:
- A6/2005/126
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Leif Erland NIELSEN
- Documents:
- CESE/2005/127
BULLETIN/2005/1/2/1.3.112
JO C/2005/221/44 - CELEX number of the main document:
- 52005AE0127
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2692
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2005/14025
CS/2005/14545
CS/2005/14803/ADD1
PRES/2005/290
BULLETIN/2005/11/1.3.62
JO L/2005/307/2 - CELEX number of the main document:
- 32005R1913