English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52003PC0560
Procedure 2003/0215/CNS
COM (2003) 560: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas
Adopted acts: 32005D0387
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 12002M034 ; 12002M029- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- política de saúde; rede de informação; estupefaciente
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2658
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2005/7003
CS/2005/8567
PRES/2005/96
BULLETIN/2005/5/1.4.10
JO L/2005/127/32 - CELEX number of the main document:
- 32005D0387
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Hubert PIRKER
- Documents:
- A5/2003/483
BULLETIN/2004/1/2/1.4.27
03/10/2003: Envio ao Parlamento Europeu
03/10/2003: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002M034 ; 12002M029
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/560/FINAL
CS/2003/13821
C5/2003/516
BULLETIN/2003/10/1.4.18
JO C/2004/96/18 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0560