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Document 52003PC0557
Procedure
COM (2003) 557: Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
Adopted acts: 32003D0838
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 37, 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); pesca de alto mar; Costa do Marfim
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
23/09/2003: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 37, 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/557/FINAL
CS/2003/13026
BULLETIN/2003/9/1.3.86
JO C/2004/96/18 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0557
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2548
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2003/13950
PRES/2003/334
BULLETIN/2003/11/1.3.110
JO L/2003/319/17 - CELEX number of the main document:
- 32003D0838