English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52003PC0335
Procedure 2003/0120/CNS
COM (2003) 335: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao processo de aprovação de medidas derrogatórias e à competência de execução
Adopted acts: 32004L0007
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12002E093;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; IVA; Estado-Membro UE
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
10/06/2003: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Antonello PEZZINI
- Documents:
- CESE/2003/1409
JO C/2004/32/120 - CELEX number of the main document:
- 52003AE1409
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2546
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/2003/320
- Decision:
- Recusa
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Johannes Hans BLOKLAND
- Documents:
- A5/2003/427
BULLETIN/2003/12/1.3.51
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2557
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2003/16306
CS/2004/5337
PRES/2004/4
BULLETIN/2004/1/2/1.3.58
JO L/2004/27/44 - CELEX number of the main document:
- 32004L0007
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E093
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2003/335/FINAL
C5/2003/281
BULLETIN/2003/6/1.3.40
JO C/2004/76/22 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0335