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Document 52003PC0141
Procedure 2003/0313/ACC
COM (2003) 141: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para as importações de conservas de atum classificadas nos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70
Adopted acts: 32003R0975
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; Filipinas; política pautal comum
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Leading person:
- Pascal LAMY
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2003/141/FINAL
CS/2003/8001
JO C/2004/76/8 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0141
27/03/2003: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2515
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2003/10172
CS/2003/9378
PRES/2003/146
JO L/2003/141/1 - CELEX number of the main document:
- 32003R0975