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Document 52002PC0115
Procedure 2002/0056/ACC
COM (2002) 115: Proposta de Regulamento do Conselho que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 11997E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- importação; acordo de pesca; produção pesqueira
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2004/542/FINAL
JO C/2005/75/10 - CELEX number of the main document:
- 52005XC0324(02) ; 52004DC0542
06/03/2002: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Pascal LAMY
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11997E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2002/115/FINAL
BULLETIN/2002/3/1.5.2
JO C E/2002/262/18 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0115