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Document 52002DC0760
Procedure
COM (2002) 760: Comunicação da Comissão relativa ao artigo 95º (nºs 4,5 e 6) do tratado que institui a Comunidade Europeia
-
European Commission
- Type of file:
- Comunicação
- EuroVoc thesaurus:
- pertença à União Europeia; direito da UE-direito nacional; derrogação ao direito da UE
- Directory code:
- 01.40.10.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais / Questões gerais
- Leading person:
- Romano PRODI
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Comunicação
- Documents:
- COM/2002/760/FINAL
CS/2003/5110
BULLETIN/2002/12/1.3.34 - CELEX number of the main document:
- 52002DC0760